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LEGAL / TERMOS

Acordo do utilizador.

Em vigor desde: 29 de janeiro de 2026

RESUMIER / AÇÃO

Índice

  • 1. Introdução
  • 2. Acesso aos Serviços
  • 3. A sua conta
  • 4. O seu conteúdo
  • 5. Os nossos conteúdos e direitos
  • 6. Serviços pagos
  • 7. Utilizações proibidas
  • 8. Limitação de responsabilidade
  • 9. Indemnização
  • 10. Lei aplicável e jurisdição
  • 11. Cessação
  • 12. Alterações ao Acordo
  • 13. Termos gerais
  • 14. Contacte-nos

Índice

  • 1. Introdução
  • 2. Acesso aos Serviços
  • 3. A sua conta
  • 4. O seu conteúdo
  • 5. Os nossos conteúdos e direitos
  • 6. Serviços pagos
  • 7. Utilizações proibidas
  • 8. Limitação de responsabilidade
  • 9. Indemnização
  • 10. Lei aplicável e jurisdição
  • 11. Cessação
  • 12. Alterações ao Acordo
  • 13. Termos gerais
  • 14. Contacte-nos

1. Introdução

Bem-vindo à Resumier. Este Acordo do utilizador («Acordo») é um contrato entre si («utilizador») e a Resumier («nós»). Ao aceder à aplicação de currículos e aos serviços relacionados («Serviços»), aceita o Acordo e a nossa Política de privacidade.

LEIA ATENTAMENTE ESTE ACORDO: CONTÉM INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE OS SEUS DIREITOS, MEIOS DE REAÇÃO E OBRIGAÇÕES.

2. Acesso aos Serviços

Requisitos

Ao utilizar os Serviços declara que:

  • tem pelo menos 16 anos;
  • pode celebrar validamente o Acordo;
  • nenhuma lei aplicável o impede de os utilizar.

Beta e desenvolvimento ativo

OS SERVIÇOS ESTÃO EM DESENVOLVIMENTO ATIVO («BETA»).

Reconhece, por isso, que:

  • Trabalho em curso: podem existir erros, falhas e defeitos. A nossa responsabilidade pelas consequências limita-se ao exigido por lei.
  • Pré-visualização: é aproximada. O PDF final pode diferir no layout, tipos de letra ou formatação devido a tecnologias de renderização diferentes.
  • Sem garantias: não garantimos estabilidade, ausência de erros ou conservação permanente do conteúdo.
  • Funções de IA: deve rever todos os textos e sugestões gerados. Não garantimos exatidão, integridade ou adequação.
  • Direito de encerrar: podemos modificar, suspender ou encerrar definitivamente os Serviços. Sempre que razoavelmente possível avisaremos; a responsabilidade por perdas limita-se ao que a lei não permita excluir.

3. A sua conta

Algumas funções exigem uma conta. Utilizamos o Auth0 para autenticação segura.

  • Segurança: mantenha as credenciais confidenciais.
  • Responsabilidade: responde pelas atividades realizadas na conta.
  • Notificação: comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
  • Eliminação: pode eliminar a conta a qualquer momento. O acesso termina de imediato e as contas Auth0 e RevenueCat são apagadas definitivamente. Currículos e histórico locais ficam 7 dias por segurança e prevenção de fraude e depois são eliminados.

4. O seu conteúdo

Mantém a plena titularidade dos dados, textos e restantes conteúdos que introduz («Conteúdo do utilizador»).

  • Licença: concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para usar, armazenar, reproduzir e apresentar esse conteúdo apenas quanto necessário à prestação dos Serviços, incluindo gerar, renderizar e guardar o currículo e fornecer funções de IA pedidas.
  • Sua responsabilidade: é o único responsável e declara possuir todos os direitos necessários.
  • Conteúdo proibido: não envie conteúdo ilegal, lesivo, odioso, assediante, enganoso, nocivo ou que viole direitos de terceiros.
  • Eliminação: o conteúdo apagado desaparece de imediato, fica 7 dias por segurança e prevenção de fraude e depois é eliminado definitivamente.

5. Os nossos conteúdos e direitos

Os Serviços, incluindo o nome e logótipo «Resumier», interface, modelos e tecnologia, pertencem à Resumier e são protegidos por propriedade intelectual. Salvo permissão legal, não pode copiar, alterar, distribuir, vender, alugar ou fazer engenharia inversa.

6. Serviços pagos

Gerimos compras web e móveis com o RevenueCat. O processador ou a loja recolhe os dados de pagamento; a Resumier não guarda os dados completos. As compras podem incluir créditos para PDF e chat de IA.

  • Valores: aceita pagar o preço e os impostos aplicáveis.
  • Uso de créditos: são consumidos ao gerar PDF ou usar o chat. Uma nova versão exige nova geração e novos créditos.
  • Validade: créditos de currículos e cartas não expiram. Créditos IA/Assistant expiram após 6 meses. Termos diferentes no checkout prevalecem para a respetiva compra.
  • Reembolsos: são avaliados caso a caso e normalmente não concedidos por créditos não usados, salvo obrigação legal.
  • Direito de cancelamento de conteúdo digital (Reino Unido/UE): os consumidores podem ter 14 dias. Ao pedir execução imediata e utilizar créditos ou o serviço digital, reconhece que o direito pode cessar quando a execução começa, nos limites legais.
  • Alteração de preços: podemos mudar preços futuros, sem efeito retroativo nas compras concluídas.

7. Utilizações proibidas

Não pode:

  • usar os Serviços ilegalmente ou contra a lei;
  • fazer engenharia inversa, descompilar, atacar, interromper ou contornar a segurança;
  • transmitir malware, vírus ou código nocivo;
  • interferir no funcionamento ou no uso de terceiros;
  • abusar ou contornar limites, quotas ou créditos;
  • violar propriedade intelectual ou fazer-se passar por terceiros.

8. Limitação de responsabilidade

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS», SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA, A RESUMIER NÃO RESPONDE POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, LUCROS OU RECEITAS CESSANTES, NEM PERDA DE DADOS, USO, REPUTAÇÃO OU OUTROS INTANGÍVEIS DECORRENTES DE:
(A) ACESSO, USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO;
(B) CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS;
(C) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DO CONTEÚDO; OU
(D) CONFIANÇA EM RESULTADOS DOS SERVIÇOS, INCLUINDO IA.

Utilizadores do Reino Unido e EEE: nada exclui responsabilidade por morte ou lesão causada por negligência, fraude ou declaração fraudulenta, nem outra responsabilidade que a lei não permita excluir.

Limite, quando permitido: a responsabilidade total limita-se ao valor pago nos 3 meses anteriores ao facto.

9. Indemnização

Nos limites legais, indemnizará a Resumier e o seu operador por reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas jurídicas ou contabilísticas razoáveis decorrentes do uso, do seu conteúdo ou da violação deste Acordo ou da lei.

10. Lei aplicável e jurisdição

O Acordo rege-se pelas leis de Inglaterra e País de Gales, cujos tribunais têm jurisdição exclusiva. Consumidores com residência habitual na UE ou no EEE mantêm as proteções obrigatórias da lei do país de residência.

11. Cessação

O Acordo vigora até ser terminado por uma parte. Pode eliminar a conta ou deixar de usar os Serviços. Podemos suspender ou terminar o acesso por violação, exigência legal ou para proteger Serviços e utilizadores. O direito de uso termina imediatamente.

Continuam aplicáveis as cláusulas que pela sua natureza devam sobreviver, incluindo propriedade intelectual, limites de responsabilidade, indemnização e lei aplicável.

12. Alterações ao Acordo

Podemos alterar o Acordo. Comunicaremos alterações importantes nos Serviços ou por outro meio razoável. Continuar a usar após a entrada em vigor significa aceitá-las.

13. Termos gerais

  • Separabilidade: se uma cláusula for inválida ou inexequível, será separada e as restantes manter-se-ão.
  • Acordo integral: o Acordo e a Política de privacidade constituem o acordo completo sobre os Serviços e substituem entendimentos anteriores.
  • Não renúncia: não exercer um direito não constitui renúncia.
  • Cessão: podemos ceder o Acordo por fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos. Só pode ceder direitos ou obrigações com consentimento escrito prévio.
  • Sem terceiros beneficiários: o Acordo não confere direitos ou recursos a pessoas ou entidades além de si e de nós.

14. Contacte-nos

Para questões sobre o Acordo, escreva para support@resumier.com.

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